Termos e Condições de Uso
da Plataforma fxfx11

1 Definições e Partes

Para fins deste documento, os termos a seguir têm os significados indicados:

• "Plataforma": o website fxfx11, acessível por meio do domínio fxfx11.cam e seus subdomínios, incluindo todos os serviços, funcionalidades e conteúdos nele disponibilizados.
• "Operadora": a pessoa jurídica responsável pela administração, operação e manutenção da Plataforma fxfx11.
• "Usuário" ou "Apostador": toda pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, que se cadastre na Plataforma e utilize seus serviços de apostas esportivas ou jogos de cassino online.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário na Plataforma, vinculado a um CPF, endereço de e-mail e senha únicos.
• "Saldo": o montante em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para uso nas apostas e jogos, composto por depósitos, ganhos e bônus devidamente liberados.
• "Bônus": crédito promocional concedido pela Operadora ao Usuário, sujeito a regras e requisitos específicos de utilização.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus (ou do depósito acrescido do bônus) deve ser apostado antes que o saldo resultante possa ser sacado.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do Usuário, exigido pela regulamentação brasileira.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, método preferencial de depósito e saque na Plataforma.

2 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma fxfx11, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e as regras específicas de cada promoção ou jogo disponibilizados.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá abster-se de utilizar a Plataforma e poderá solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento, conforme previsto no Artigo 13 deste instrumento.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar a Plataforma fxfx11, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ser residente no território nacional brasileiro;
• Não estar incluído em lista de pessoas politicamente expostas (PEP) sem declaração prévia;
• Não ter conta previamente encerrada por violação destes Termos;
• Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

3.2 Criação da Conta

O cadastro é gratuito e exige o fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço completo, número de telefone celular e endereço de e-mail válido. O Usuário é responsável pela veracidade de todos os dados informados.

É permitida apenas uma (1) conta por CPF e por endereço de e-mail. A detecção de múltiplas contas vinculadas a um mesmo titular resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, com cancelamento dos saldos de bônus e, a critério da Operadora, retenção do saldo real para investigação de fraude.

3.3 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A Operadora não solicitará, em hipótese alguma, a senha do Usuário por nenhum canal de comunicação. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o Suporte para bloqueio preventivo da Conta.

4 Verificação de Identidade (KYC)

A Plataforma fxfx11 adota processos obrigatórios de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) em conformidade com a Lei 14.790/2023, as normas da SPA e as diretrizes de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) emanadas pelo COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

4.1 Documentos Exigidos

• CPF — Cadastro de Pessoa Física, número e data de emissão;
• Documento de Identidade com Foto — RG, CNH (frente e verso) ou Passaporte brasileiro válido;
• Comprovante de Residência — emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do Usuário;
• Selfie de verificação — fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto.

4.2 Prazo de Análise

O prazo médio de análise da documentação é de 1 (uma) a 24 (vinte e quatro) horas após o envio completo e legível de todos os documentos solicitados. A Operadora reserva-se o direito de solicitar documentação complementar quando necessário.

4.3 Restrições Antes da Verificação

Contas não verificadas podem realizar depósitos e apostas, porém ficam sujeitas a limites de saque reduzidos. O processamento de saques acima de R$ 500,00 está condicionado à conclusão bem-sucedida do processo KYC. A Operadora pode, a qualquer tempo, exigir nova verificação em caso de inconsistências ou suspeita de fraude.

5 Depósitos

Os depósitos na Plataforma fxfx11 são realizados exclusivamente em Reais (R$), por meio dos métodos de pagamento disponíveis na plataforma. O método principal é o Pix, com crédito instantâneo na Conta do Usuário. Mercado Pago e PicPay também são aceitos.

• Depósito mínimo: R$ 20,00 (vinte reais);
• Depósito máximo: conforme limites estabelecidos para cada método de pagamento e nível de verificação da conta;
• Depósitos realizados por meios de pagamento cujo titular não coincida com o titular da Conta serão recusados e estornados;
• A Operadora não cobra taxas sobre depósitos, podendo os provedores de pagamento cobrar taxas próprias;
• Depósitos com indícios de lavagem de dinheiro ou uso de recursos de terceiros serão bloqueados e comunicados às autoridades competentes.

6 Saques

O Usuário pode solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, observadas as condições estabelecidas neste Artigo. Todos os saques são processados exclusivamente para a conta Pix cujo CPF titular coincida com o CPF cadastrado na Conta do Usuário.

• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Prazo de processamento: até 30 (trinta) minutos para contas plenamente verificadas;
• Saques de contas com KYC pendente podem ser retidos por até 72 (setenta e duas) horas para conclusão da verificação;
• O saldo de bônus que não tenha cumprido o requisito de rollover aplicável não é sacável;
• A Operadora reserva-se o direito de realizar verificações adicionais em saques que demonstrem padrões atípicos ou suspeitos;
• Em caso de múltiplas solicitações de saque em curto intervalo de tempo, a Operadora pode consolidar os pedidos para processamento em lote.

7 Bônus e Promoções

A Plataforma fxfx11 oferece periodicamente bônus e promoções a seus Usuários, incluindo, mas não se limitando a: bônus de boas-vindas, cashback semanal, bônus de recarga, recompensas VIP e promoções sazonais.

7.1 Regras Gerais de Bônus

• Cada Usuário tem direito a receber o bônus de boas-vindas uma única vez, no primeiro depósito qualificado;
• Os bônus são pessoais e intransferíveis, não podendo ser cedidos a terceiros;
• O requisito de rollover de cada bônus está descrito nas condições específicas da promoção e varia conforme o tipo de bônus;
• O prazo de validade dos bônus é indicado nos termos específicos de cada promoção; bônus expirados são cancelados automaticamente;
• Apostas em eventos com odd inferior a 1,50 podem não ser computadas para fins de rollover, conforme as regras da promoção;
• A Operadora reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar promoções a qualquer tempo, com comunicação prévia sempre que possível.

7.2 Abuso de Bônus

É vedada a utilização de bônus para fins de arbitragem, apostas em dois resultados opostos (matched betting) ou qualquer estratégia que configure abuso das condições promocionais. A detecção de tais práticas resultará no cancelamento imediato do bônus e dos ganhos relacionados, podendo acarretar o encerramento da Conta.

8 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no fxfx11 são do tipo odds fixas (fixed-odds betting), modalidade regulamentada no Brasil pela Lei 13.756/2018 e pela Lei 14.790/2023. A Operadora oferece mercados de apostas pré-jogo e ao vivo em diversas modalidades esportivas, com destaque para futebol (Brasileirão, Copa Libertadores, Premier League e outros), basquete, vôlei e MMA.

• As odds vigentes no momento da confirmação da aposta são as que valerão, independentemente de variações posteriores;
• Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo Usuário, salvo nos casos de cash out disponível para o mercado específico;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de evento, as apostas serão resolvidas conforme as regras específicas de cada mercado, publicadas na Plataforma;
• Erros de cotação evidentes (palpable errors) poderão ser corrigidos ou anulados pela Operadora, com notificação ao Usuário e reembolso integral da aposta;
• A Operadora reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas em qualquer mercado ou evento, a seu exclusivo critério.

9 Jogos de Cassino

Os jogos de cassino online disponibilizados pelo fxfx11 são fornecidos por provedores internacionais certificados, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft e NetEnt, entre outros. Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo a integridade e imparcialidade dos resultados.

• O RTP (Return to Player) de cada jogo é uma estimativa teórica calculada ao longo de milhões de rodadas e não garante retorno individual em sessões específicas;
• Os resultados de cada rodada são independentes dos anteriores — nenhum sistema ou estratégia altera as probabilidades do jogo;
• Em caso de falha técnica durante uma partida, a rodada afetada será resolvida conforme os registros do servidor do provedor do jogo; prevalecerá o resultado registrado no servidor em caso de divergência com o cliente do Usuário;
• Jogos ao vivo com dealers humanos são transmitidos em tempo real e sujeitos às regras específicas de cada variante, disponíveis na interface do jogo.

10 Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma fxfx11 de boa-fé, sendo-lhe expressamente vedado:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou fraudulentas no cadastro ou em qualquer comunicação com a Operadora;
• Criar múltiplas contas para si ou para terceiros, ou permitir que terceiros utilizem sua Conta;
• Utilizar bots, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer software que simule comportamento humano na Plataforma;
• Tentar explorar falhas técnicas, erros de sistema ou erros de cotação em benefício próprio;
• Praticar qualquer modalidade de fraude, incluindo chargebacks fraudulentos junto às instituições financeiras;
• Realizar operações que caracterizem lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
• Utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita segundo a legislação brasileira vigente.

A violação de qualquer das vedações acima sujeitará o Usuário ao encerramento imediato da Conta, cancelamento de saldos de bônus e, conforme a gravidade, comunicação às autoridades competentes.

11 Jogo Responsável

O fxfx11 está comprometido com a promoção do jogo responsável, em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA. A Operadora disponibiliza, sem custo, as seguintes ferramentas de controle ao Usuário:

• Limites de depósito — diário, semanal e mensal, definidos pelo próprio Usuário;
• Limites de perda — valor máximo de perda em determinado período;
• Limites de tempo de sessão — alertas automáticos ao atingir o tempo configurado;
• Verificação da realidade — lembretes periódicos exibindo tempo de jogo e saldo atual;
• Pausa temporária — suspensão da conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão definitiva — encerramento permanente da conta, irreversível pelo período escolhido.

O acesso à plataforma é proibido para menores de 18 anos. Para mais informações sobre jogo responsável e recursos de apoio, acesse nossa página de Jogo Responsável.

12 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários da Plataforma fxfx11 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais, finalidades, prazos de retenção e direitos dos titulares estão detalhados na Política de Privacidade, documento que integra estes Termos por referência.

O Usuário poderá exercer seus direitos como titular de dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade, oposição e revogação do consentimento) por meio do canal de suporte da Plataforma, com resposta em até 15 (quinze) dias úteis, conforme prazo legal.

13 Suspensão e Encerramento de Conta

13.1 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento por meio do suporte. Antes do encerramento, o Usuário poderá sacar o saldo real disponível, observadas as regras deste documento. Saldos de bônus não liberados serão cancelados no encerramento.

13.2 Por Iniciativa da Operadora

A Operadora poderá suspender ou encerrar qualquer Conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos, entre outros:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas;
• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou uso indevido de bônus;
• Uso de bots ou softwares automatizados;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente.

Em caso de encerramento por justa causa, a Operadora pode reter o saldo pendente pelo tempo necessário à conclusão de investigações internas ou processos legais, liberando o saldo real ao Usuário após comprovação de ausência de irregularidades.

14 Limitação de Responsabilidade

A Plataforma fxfx11 é disponibilizada no estado em que se encontra (as is). A Operadora emprega esforços razoáveis para garantir a disponibilidade e o correto funcionamento da Plataforma, mas não garante operação ininterrupta, livre de erros ou de interrupções decorrentes de manutenção programada, falhas de terceiros ou eventos de força maior.

• A Operadora não se responsabiliza por perdas decorrentes de decisões de apostas ou de jogo tomadas pelo Usuário;
• A Operadora não se responsabiliza por falhas de conexão à internet do Usuário que resultem na perda de apostas em andamento;
• A responsabilidade total da Operadora perante um Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo real (excluídos bônus) existente na Conta do Usuário no momento do evento danoso.

15 Alterações nos Termos

A Operadora reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor. Alterações decorrentes de exigência legal ou regulatória poderão entrar em vigor imediatamente, com comunicação simultânea ao Usuário.

A versão vigente dos Termos e Condições é sempre a publicada nesta página, identificada pela data de "Última atualização" constante no cabeçalho deste documento.

16 Disposições Gerais

• Lei Aplicável: Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 14.790/2023, a Lei 13.756/2018, o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a LGPD (Lei 13.709/2018).
• Foro: Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
• Integralidade: Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e as regras específicas de cada promoção, constituem o acordo integral entre a Operadora e o Usuário com relação ao uso da Plataforma.
• Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for declarada inválida ou inaplicável, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
• Contato: Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas ao suporte por meio dos canais disponíveis na Plataforma. O e-mail de contato é: [email protected]