Política de Privacidade
da Plataforma fxfx11

1 Identificação do Controlador de Dados

O fxfx11, acessível pelo domínio fxfx11.cam, atua como Controlador dos dados pessoais tratados no âmbito de suas atividades de plataforma de apostas esportivas e cassino online, nos termos do art. 5º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

Para fins desta Política, o Controlador é a pessoa jurídica que toma as decisões sobre o tratamento dos dados pessoais dos Usuários cadastrados na Plataforma. Dúvidas, solicitações de exercício de direitos e comunicações ao Encarregado (DPO) devem ser dirigidas ao endereço eletrônico: [email protected]

2 Fundamentos Legais e Regulatórios

Esta Política de Privacidade é elaborada em observância ao seguinte arcabouço normativo brasileiro:

• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018): diploma principal que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil;
• Lei 14.790/2023: regulamentação do mercado de apostas de quota fixa no Brasil, que impõe obrigações de KYC (verificação de identidade) às operadoras;
• Resolução ANPD nº 2/2022: diretrizes sobre o papel do Encarregado de Dados (DPO) em organizações brasileiras;
• Lei 12.965/2014 — Marco Civil da Internet: estabelece princípios para o uso da internet no Brasil, incluindo proteção de dados de usuários online;
• Normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas): requisitos de prevenção à lavagem de dinheiro que implicam coleta e retenção de dados dos apostadores.

3 Dados Pessoais Coletados

3.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário

• Dados de cadastro: nome completo, CPF, data de nascimento, gênero, endereço residencial completo, número de telefone celular e endereço de e-mail;
• Documentos de identificação: imagens de RG, CNH ou Passaporte (frente e verso) e selfie com documento, coletados no processo de verificação KYC;
• Comprovante de residência: documento emitido nos últimos 90 dias com nome e endereço do Usuário;
• Dados financeiros: chave Pix cadastrada para saque, histórico de transações (depósitos, saques, apostas e resultados), saldo e movimentações da Conta;
• Comunicações: conteúdo de mensagens trocadas com o suporte ao cliente por qualquer canal disponível na Plataforma.

3.2 Dados Coletados Automaticamente

• Dados de acesso: endereço IP, data e horário de acesso, tipo de navegador, sistema operacional e dispositivo utilizado;
• Dados de uso: páginas visitadas, tempo de sessão, sequência de cliques, jogos e mercados consultados;
• Cookies e tecnologias similares: identificadores de sessão, preferências de usuário e dados de desempenho da Plataforma (veja o Artigo 11);
• Localização aproximada: inferida a partir do endereço IP para fins de cumprimento de restrições geográficas.

4 Finalidade do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pelo fxfx11 são tratados para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços: criação e manutenção da Conta, processamento de apostas, pagamento de ganhos e saque de valores;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações legais de verificação impostas pela Lei 14.790/2023 e normas da SPA;
• Prevenção à lavagem de dinheiro (PLD): monitoramento de transações atípicas e comunicação ao COAF quando legalmente exigido;
• Segurança da plataforma: detecção e prevenção de fraudes, uso indevido de bônus, acesso não autorizado e comportamentos suspeitos;
• Jogo responsável: identificação de padrões de jogo que possam indicar comportamento problemático e aplicação de ferramentas de autoexclusão;
• Comunicação e suporte: atendimento de solicitações, envio de notificações sobre a Conta, transações e atualizações de política;
• Marketing e personalização: envio de comunicações promocionais sobre produtos e serviços do fxfx11, sempre com possibilidade de descadastramento (opt-out);
• Análise e melhoria: compreensão do uso da plataforma para aprimorar funcionalidades, usabilidade e experiência do Usuário;
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento de ordens judiciais, regulatórias e administrativas emanadas de autoridades competentes.

5 Bases Legais para o Tratamento

Nos termos do art. 7º da LGPD, o fxfx11 fundamenta o tratamento dos dados pessoais nas seguintes bases legais, conforme a finalidade de cada tratamento:

6 Compartilhamento de Dados com Terceiros

O fxfx11 não vende, aluga nem cede dados pessoais dos Usuários a terceiros para fins comerciais próprios desses terceiros. O compartilhamento ocorre exclusivamente nas hipóteses a seguir, observada a necessidade e a proporcionalidade:

• Provedores de serviços (Operadores LGPD): empresas que prestam serviços ao fxfx11 e precisam acessar dados para tanto — incluindo processadores de pagamento (Pix, Mercado Pago, PicPay), provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, entre outros), serviços de verificação de identidade, infraestrutura em nuvem e plataformas de comunicação com o cliente. Todos os Operadores estão sujeitos a contratos de processamento de dados que exigem confidencialidade e conformidade com a LGPD;
• Autoridades governamentais e regulatórias: compartilhamento obrigatório com a SPA, COAF, Receita Federal, Banco Central do Brasil, ANPD ou outras autoridades, quando determinado por lei, regulamento ou ordem judicial;
• Parceiros de jogo responsável: em casos de autoexclusão ou situações que envolvam risco ao Usuário, dados mínimos podem ser compartilhados com sistemas de autoexclusão interoperáveis, conforme exigência regulatória;
• Sucessores societários: em caso de fusão, aquisição ou reestruturação societária da Operadora, os dados poderão ser transferidos ao sucessor, que ficará obrigado a observar esta Política.

7 Transferência Internacional de Dados

Em virtude da natureza global de alguns provedores de jogos e serviços de infraestrutura utilizados pela Plataforma, pode ser necessária a transferência de dados pessoais para servidores localizados fora do Brasil. Nessas hipóteses, o fxfx11 adota as salvaguardas exigidas pelo art. 33 da LGPD, incluindo:

• Transferência para países com grau de proteção de dados pessoais adequado, conforme avaliação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados);
• Celebração de cláusulas contratuais padrão que garantam ao titular de dados nível de proteção equivalente ao previsto na LGPD;
• Adoção de normas corporativas globais (BCR) quando aplicável, e demais instrumentos reconhecidos pela ANPD.

O Usuário pode solicitar informações específicas sobre as transferências internacionais de seus dados por meio dos canais de contato disponibilizados nesta Política.

8 Retenção e Exclusão de Dados

Os dados pessoais dos Usuários são retidos pelo fxfx11 pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes critérios:

• Conta ativa: dados mantidos pelo período em que a Conta permanecer ativa e os serviços forem utilizados;
• Conta encerrada: dados de identificação, histórico de transações e registros de apostas retidos por, no mínimo, 5 (cinco) anos após o encerramento, em cumprimento à legislação fiscal, de prevenção à lavagem de dinheiro e às normas da SPA;
• Dados de comunicações de suporte: retidos por 2 (dois) anos após o encerramento da Conta;
• Cookies de sessão: excluídos automaticamente ao término da sessão do Usuário;
• Dados de marketing: retidos enquanto o consentimento permanecer válido ou até que o Usuário solicite o descadastramento.

9 Direitos do Titular de Dados

Em conformidade com o art. 18 da LGPD, o Usuário, na qualidade de titular dos seus dados pessoais, pode exercer os seguintes direitos perante o fxfx11:

Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário deve enviar solicitação ao e-mail [email protected] identificando-se com CPF e descrevendo a solicitação. O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por igual período mediante justificativa fundamentada.

10 Segurança dos Dados

O fxfx11 adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação indevida ou qualquer forma de tratamento inadequado, em conformidade com o art. 46 da LGPD.

10.1 Medidas Técnicas

• Criptografia SSL/TLS: toda a comunicação entre o dispositivo do Usuário e os servidores da Plataforma é criptografada;
• Criptografia de dados em repouso: dados sensíveis armazenados em banco de dados são criptografados com algoritmos de padrão industrial;
• Autenticação de dois fatores (2FA): disponível para os Usuários que desejarem reforçar a segurança de acesso à Conta;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão e análise de comportamento anômalo operando 24 horas por dia;
• Testes de penetração: avaliações periódicas de vulnerabilidade realizadas por equipes especializadas.

10.2 Medidas Organizacionais

• Controles de acesso baseados em funções (RBAC) para colaboradores e sistemas internos;
• Treinamento periódico em proteção de dados para todos os colaboradores que lidam com dados pessoais;
• Política interna de classificação e tratamento de dados pessoais;
• Procedimento documentado de resposta a incidentes de segurança.

11 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O fxfx11 utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento correto da Plataforma, personalizar a experiência do Usuário e analisar o desempenho dos serviços. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies estritamente necessários: indispensáveis para o funcionamento básico da Plataforma, como manter a sessão do Usuário autenticada. Não podem ser desativados sem comprometer a funcionalidade do site;
• Cookies de desempenho e análise: coletam dados agregados e anônimos sobre como os Usuários utilizam a Plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros encontrados). Utilizamos ferramentas analíticas para processamento desses dados;
• Cookies de funcionalidade: lembram preferências do Usuário, como idioma selecionado, odds preferidas e configurações de interface;
• Cookies de marketing: utilizados com o consentimento do Usuário para exibir comunicações relevantes. O Usuário pode revogar esse consentimento a qualquer tempo.

O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies por meio das configurações do próprio navegador. A desativação de cookies não essenciais pode impactar a funcionalidade de algumas funcionalidades da Plataforma, mas não impedirá o acesso aos serviços principais.

12 Proteção de Dados de Menores

A Plataforma fxfx11 é destinada exclusivamente a pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. O fxfx11 não coleta, de forma intencional, dados pessoais de menores de 18 anos.

Caso identifiquemos que dados de um menor foram coletados inadvertidamente, adotaremos imediatamente as seguintes medidas: suspensão da Conta, exclusão dos dados pessoais coletados e comunicação ao responsável legal, quando identificável. A verificação de idade no momento do cadastro é uma das finalidades do processo KYC.

13 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em cumprimento ao art. 41 da LGPD, o fxfx11 designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados e prestar os esclarecimentos necessários;
• Orientar os colaboradores e contratados da Operadora sobre as práticas de proteção de dados pessoais;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo Controlador ou estabelecidas em normas complementares da ANPD.

O canal de contato com o DPO é o endereço eletrônico: [email protected] — com o assunto "Solicitação DPO / LGPD". Solicitações recebidas serão respondidas em até 15 (quinze) dias úteis.

14 Alterações nesta Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados do fxfx11, alterações na legislação aplicável ou melhorias nos serviços prestados.

Quando realizarmos alterações relevantes, notificaremos os Usuários por e-mail cadastrado e/ou por aviso em destaque na Plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das novas disposições. A continuidade de uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação da Política atualizada.

A versão vigente é sempre a publicada nesta página, identificada pela data de "Última atualização" indicada no início do documento.

15 Disposições Finais

• Lei Aplicável: Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela LGPD (Lei 13.709/2018) e suas regulamentações emanadas pela ANPD;
• Integração com os Termos e Condições: Esta Política de Privacidade integra os Termos e Condições de Uso do fxfx11 e deve ser lida em conjunto com aquele documento;
• Foro: Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da aplicação desta Política, com renúncia a qualquer outro foro por mais privilegiado que seja;
• Autoridade Supervisora: O Usuário tem o direito de apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil, pelo portal gov.br/anpd;
• Contato: Para qualquer dúvida sobre esta Política ou sobre o tratamento dos seus dados pessoais pelo fxfx11, entre em contato pelo e-mail [email protected].